As fundações públicas possuem sempre personalidade jurídica de direito público, sendo vedada sua instituição sob regime de direito privado.

As fundações públicas de direito privado devem ser criadas por lei.

As fundações públicas de direito público ou de direito privado equiparam às autarquias.

As fundações públicas de direito privado submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem qualquer incidência de princípios ou normas de direito público.

As fundações públicas são entidades da Administração indireta, criadas para a realização de atividades de interesse social, podendo assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado.