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4065329 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO
Provas:
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão estabelece as funções institucionais do Poder Legislativo municipal. Analise as afirmações:
I. A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas.
II. A função legislativa consiste na elaboração e aprovação de normas relativas às matérias de competência municipal.
III. A função fiscalizadora recai apenas sobre o Prefeito Municipal.
IV. A função administrativa refere-se à organização interna da Câmara e aos seus serviços.
 

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