Magna Concursos
3680104 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP
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No âmbito jurídico, quando há a necessidade de assegurar o cumprimento de uma obrigação financeira, pode-se recorrer a medidas cautelares, como a apreensão de bens do devedor, visando garantir o pagamento da dívida.

Qual é o nome do documento que trata da apreensão judicial dos bens de um devedor, necessários para garantir uma dívida, cujo pagamento está sendo ou será cobrado judicialmente:
 

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