As exigências sanitárias aplicam-se somente aos alimentos de origem animal.

A observância da legislação sanitária constitui responsabilidade exclusiva do fornecedor dos alimentos.

Os alimentos destinados ao PNAE estão dispensados de inspeção sanitária quando adquiridos da agricultura familiar.

A execução do PNAE deve observar exclusivamente as normas estabelecidas pelo FNDE, não sendo aplicáveis normas sanitárias de outros órgãos.

Os alimentos destinados ao PNAE devem atender à legislação de alimentos estabelecida pelos órgãos competentes, incluindo as normas aplicáveis da Anvisa e do Ministério da Agricultura e Pecuária.