4058778
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
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Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no regime de contratação integrada para projetos de alta complexidade tecnológica, o valor do contrato é, em regra, fixo, mas deve haver cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração desse valor, por acordo entre as partes, nas hipóteses de, por exemplo, eventos de força maior, caso fortuito ou modificação do projeto para melhor adequação técnica de seus objetivos.