Questão 4243109

4243109 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Bahia - BAVitória da Conquista-BA

Nos termos da Lei Municipal nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.

É de quinze dias o prazo para o servidor do magistério entrar em exercício, contados da data da posse, sob pena de exoneração.

A progressão interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento da carreira, a partir da data da publicação do ato que progredir o servidor.

O servidor submetido a estágio probatório será avaliado, a partir de parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação, conforme regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Quando a posse se verificar nos períodos de férias ou recessos escolares, em se tratando de professores em função de docência, o exercício terá início na data fixada para o começo das atividades previstas no calendário letivo.

Durante o estágio probatório, o servidor do magistério terá direito à progressão, mas não às licenças para tratar de interesses particulares e para trabalho de conclusão de curso.

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