Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de quinze dias.

É permitido ao fiscal farmacêutico ser proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

As farmácias deverão dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.

Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.

É função do proprietário do estabelecimento farmacêutico notificar os órgãos sanitários competentes sobre efeitos colaterais e reações adversas observados durante a prática da farmacovigilância.