É executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.

Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Compete ao Município instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvi mento econômico e social.

A política urbana se desenvolverá observando, entre outras, à garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.