O servidor responsável pela análise deverá ser exclusivamente servidor efetivo, identificado com nome, matrícula e número de registro no conselho de classe profissional competente.

Nos casos de indeferimento de projetos pela análise técnica, o responsável técnico terá um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para apresentar as correções e dar sequência na aprovação. O não cumprimento do prazo acarretará o cancelamento total obrigatório do processo.

Os projetos serão analisados em função da utilização previsível para usos ou compartimentos independentemente de suas denominações em planta.

Na análise dos projetos, a autoridade municipal competente terá um prazo para o exame dos elementos e manifestação por meio de relatório em até 30 (trinta) dias para análise do projeto arquitetônico.