Determinada holding familiar em Angra dos Reis pretende realizar uma operação de reorganização societária. O administrador da empresa busca orientações junto à Secretaria Municipal de Finanças sobre as hipóteses em que a transmissão de bens imóveis não sofre a incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis(ITBI). Com base na Consolidação da Legislação Tributária municipal, trata-se de uma hipótese de não incidência do referido imposto: