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4255539 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ARSAL

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

No estágio atual do direito administrativo brasileiro, a jurisprudência supera a lei como fonte normativa primária da atuação administrativa, inclusive para afastar comandos legais válidos quando a administração entender mais eficiente seguir precedente não vinculante.

 

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Analista de Regulação - Direito

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