Considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.

Estabelece-se como um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra a criação de unidades de saúde especializadas na saúde quilombola.

Estabelece-se que o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Para a consecução dos objetivos do Estatuto, institui-se o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

Reconhece-se a atividade de capoeirista em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.