Questão 3888316

3888316 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Fiscal de Posturas
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Santa Catarina - SCBiguaçu-SC

Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:

As infrações administrativas somente podem ser punidas com multa simples e multa diária.

A fiscalização é regida exclusivamente pelo Código de Posturas, sem observar o Código de Obras.

Não há previsão de suspensão temporária ou cancelamento de autorizações administrativas como sanção.

A demolição é a única sanção prevista para infrações administrativas.

As infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.

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