As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam consequentemente a obrigação tributária que lhe deu origem.

O lançamento rege-se pela lei vigente ao tempo deste ato administrativo, mas reporta-se à data da cobrança da obrigação.

O lançamento por declaração (ou misto) é aquele no qual se atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

É causa de exclusão do crédito tributário o depósito de seu montante integral, que deve corresponder ao montante que o contribuinte considera como correto.