Magna Concursos
3791057 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR
Provas:

O Plano Diretor do município de Campo Magro foi promulgado por meio da Lei Municipal n.º 717/2012, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). O ato normativo reconhece a propriedade urbana e sua função social e, portanto, determina as condições em que há descumprimento da função social sob pena, inclusive, de desapropriação. O descumprimento é caracterizado pelo não atendimento:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

50 Questões