4278362
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ISET
Orgão: Pref. Lajedinho-BA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ISET
Orgão: Pref. Lajedinho-BA
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) consolida a doutrina da proteção integral. No
âmbito do direito à educação, a legislação assegura
expressamente:
