Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública,
da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei
nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei
nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
Uma autarquia pode tratar dados pessoais sem o
consentimento do titular quando o tratamento for
necessário ao cumprimento de obrigação legal ou
regulatória ou à execução de política pública prevista
em lei ou regulamento, mas permanece obrigada a
observar as finalidades, os princípios e as medidas de
proteção estabelecidos na LGPD.
