É constitucional lei estadual que estabelece indenização aos consumidores por interrupção no fornecimento de energia elétrica.

É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais.

É constitucional lei estadual ou distrital que cria selo oficial certificando empresas de venda direta e marketing multinível como não integrantes de esquema de pirâmide.

É constitucional lei estadual que exige licenciamento ambiental estadual ou registro ambiental como condição para a instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações.