O pagamento dos Restos a Pagar consiste em uma despesa extraorçamentária.

Os valores inscritos em Restos a Pagar devem ser liquidados integralmente até o último dia do exercício seguinte àquele em foram inscritos.

Somente podem ser inscritos como Restos a Pagar os valores empenhados, podendo estar liquidados ou não.

Valores inscritos em Restos a Pagar podem ser anulados (cancelados).

É vedado ao titular de Poder ou órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.