A Lei Federal nº 13.021/2014 dispõe acerca do exercício
e da fiscalização das atividades farmacêuticas e é um
dos principais documentos que regem as ações de um
farmacêutico fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Federal nº 13.021/2014.
Conforme a Lei nº 13.021/2014, o farmacêutico
fiscal, no exercício de suas atribuições, restringe-se
à verificação da presença do farmacêutico
responsável técnico e da regularidade documental do
estabelecimento, sendo-lhe vedado avaliar a efetiva
prestação de serviços farmacêuticos e as condições
técnicas de funcionamento da farmácia ou drogaria.
