Jugue os itens que se seguem de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

É facultado ao arquiteto e urbanista o recebimento de gratificação, comissão ou presente oferecidos por fornecedores de seus contratantes, desde que preservada a transparência nas relações entre arquiteto e cliente.