A Conferência de Saúde é convocada exclusivamente pelo Poder Legislativo e se reúne anualmente.

O Conselho de Saúde é um órgão consultivo que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve ser minoritária em relação aos demais segmentos.

Do total dos recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no mínimo 70% serão destinados aos Municípios.

Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal não precisam ter um Fundo de Saúde para receberem os recursos do FNS.