Questão 4274742

4274742 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

O poder de tributar encontra limitações expressas no modelo federativo da Constituição Federal de 1988, o qual reparte as competências tributárias entre os entes políticos. Diante das balizas constitucionais e legais que regem o exercício dessas competências e suas respectivas limitações constantes dos Princípios Constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deverá ser instituído mediante a edição de lei complementar municipal, submetendo-se apenas ao Princípio da Anterioridade Anual previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal de 1988.

O Município poderá instituir taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR), haja vista que a vedação de identidade de base de cálculo se restringe aos impostos de competência do próprio ente tributante.

O Município não poderá instituir taxa municipal destinada exclusivamente ao custeio do serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduo provenientes de imóveis, diante da patente indivisibilidade e inespecificidade da referida atividade.

De acordo com a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, restou autorizado ao Poder Executivo Municipal atualizar a base de cálculo do IPTU mediante Decreto, independentemente da observância dos critérios fixados em lei local.

Chefe do Executivo Municipal poderá deflagrar o processo legislativo visando à instituição de tributo municipal, sendo juridicamente viável a previsão legal de delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público.

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