Magna Concursos
4064247 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP
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O Estatuto da Cidade determina que, no processo de fiscalização do plano diretor, devem ser assegurados a participação popular e a transparência. Portanto, assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas garantias obrigatórias.
 

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