O recurso de ofício, a ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, não possui efeito suspensivo e será cabível sempre que, no todo ou em parte, a decisão seja contrária à fazenda municipal.

A discordância do contribuinte em relação ao lançamento tributário deve ser manifestada por meio de impugnação em procedimento ordinário, que será analisada pelo setor responsável pelo lançamento, gestão ou fiscalização do tributo correspondente.

Um único auto de infração pode contemplar infrações distintas, desde que referentes a um mesmo tributo.

Admite-se, em uma só petição, a reunião de impugnação ou de defesa referente a mais de um instrumento constitutivo de crédito, desde que verse sobre o mesmo assunto e se refira ao mesmo contribuinte.

Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.