- Legislação Especial
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) submete o preso a condições de
cumprimento de pena substancialmente mais gravosas, sendo reservado a situações excepcionais de
subversão da ordem ou de participação em organizações criminosas. Sobre a disciplina do RDD na Lei
de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, à luz das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, assinale
a alternativa correta.