Responsabilidade Técnica de Estabelecimento: aquela na qual o profissional se responsabiliza tecnicamente por todas as atividades e serviços/relatórios desenvolvidos em estabelecimento sujeito a registro ou cadastro no CRMV e relativos à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.

Homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica: ato administrativo exarado pelo CRMV caracterizador da regularidade formal da relação técnica existente entre o tomador de serviço e o profissional à luz da legislação de regência da atividade profissional.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): ato formal que indica, representa e delimita o serviço prestado e a relação técnica existente entre o tomador de serviço e o profissional, bem como faz prova de que os tomadores têm a seu serviço profissional habilitado na forma da lei.

Tomador de Serviço: aquele cujo profissional se responsabiliza tecnicamente por estabelecimento do qual seja proprietário.