A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão necessariamente inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Os Conselho Superiores das Instituições Federais de Ensino poderão autorizar transferências de recursos ao setor privado, desde que a instituição receptora seja reconhecida como de relevante atuação na área social e educacional, pelo Poder Público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

Os Conselho Superiores das Instituições Federais de Ensino adotarão medidas de prevenção de insolvência e outros riscos que ficarão a cargo de fundos institucionais, e outros mecanismos, inclusive aqueles desenvolvidos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional e que tenha a aprovação da Corregedoria Interna.