Prova Completa: Assistente de Administração (UNIFAP

4125029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre a decisão coordenação, incluída na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa ERRADA:

A

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria.

B

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

C

Para os fins da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

D

A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações: I - relato sobre os itens da pauta; II - síntese dos fundamentos políticos deduzidos; III - síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; IV - posicionamento dos gestores para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e V - decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.

E

A ata da decisão coordenada será publicada por extrato no Diário Oficial da União, do qual deverão constar, além do registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação, os dados identificadores da decisão coordenada e o órgão e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados.

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4125028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre a comunicação dos atos, contida na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa CERTA:

A

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento e deve ser efetuada por ciência no processo pessoal do administrado no processo, não se admitindo intimação por telegrama.

B

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia tácita a direito pelo administrado, pela inércia deliberada, a garantia ao direito do contraditório e da ampla defesa.

C

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão, não sendo necessária a intimação para efetivação de diligências.

D

São informações que devem constar na intimação: identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

E

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos e atividades, não sendo obrigatória a intimação para atos de outra natureza que sejam de interesse do interessado.

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4125027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre os institutos do recurso administrativo e da revisão, contidos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa ERRADA:

A

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado, por duas vezes, por igual período, ante justificativa explícita.

D

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo, mas havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção

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4125026 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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MinistériosCGU: Controladoria-Geral da União

De acordo com a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 os controles internos da gestão do órgão ou entidade devem ser desenhados e implementados em consonância com princípios especificados. Marque a alternativa que NÃO é princípio contido na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016.

A

aderência à integridade e a valores éticos.

B

compromisso da alta administração em atrair, desenvolver e reter pessoas com competências técnicas, em alinhamento com os objetivos da organização.

C

identificação e avaliação das mudanças internas e externas ao órgão ou entidade que possam afetar significativamente os controles internos da gestão.

D

utilização de informações relevantes e de qualidade para apoiar o funcionamento dos controles internos da gestão.

E

realização de reuniões e diálogos periódicos para aferir a qualidade da gestão de risco implementada pelos gestores da Administração Pública.

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4125025 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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MinistériosCGU: Controladoria-Geral da União

Considerando a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, marque a alternativa CORRETA.

A

Salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida, constitui um dos objetivos do controle interno da gestão.

B

Os controles internos da gestão devem ser estruturados para oferecer a segurança mínima de que os objetivos da organização serão preservados.

C

A existência de objetivos claros é desejável, mas não constitui pré-requisito para a eficácia do funcionamento dos controles internos da gestão.

D

Assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria organização não é objetivo do controle interno da gestão.

E

Assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à população, ao cumprimento de obrigações de publicidade e à prestação de dados de qualidade constitui um dos objetivos do controle interno da gestão.

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4125024 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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No que concerne à estrutura dos controles internos da gestão, presentes na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, marque a alternativa ERRADA.

A

Na implementação dos controles internos da gestão, a alta administração, bem como os servidores da organização, deverá observar os componentes da estrutura de controles internos.

B

O ambiente de controle é a base de todos os controles internos da gestão, sendo formado pelo conjunto de regras e estrutura que determinam a qualidade dos controles internos da gestão.

C

O ambiente de controle deve influenciar a forma pela qual se estabelecem as estratégias e os objetivos e na maneira como os procedimentos de controle interno são estruturados.

D

as políticas e práticas de recursos humanos, voltadas para a responsabilização social pelos conteúdos e informações divulgados por meios telemáticos constitui um dos elementos do ambiente de controle.

E

As atividades de controles internos são atividades materiais e formais, como políticas, procedimentos, técnicas e ferramentas, implementadas pela gestão para diminuir os riscos e assegurar o alcance de objetivos organizacionais e de políticas públicas.

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4125023 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Gestão de Processos

Sobre gestão de processos, marque a alternativa CORRETA.

A

O desenho de processos sempre está inserido dentro de um contexto organizacional, no qual há um ambiente externo que influência e direciona a atuação da organização, e um contexto ou ambiente interno que é indiferente para responder adequadamente às demandas do contexto externo.

B

O gestor de processos precisa manejar ou lidar com o fluxo de objetos nos sistemas produtivos industriais ou de serviços e, basicamente, fazer o “bastão ser transferido” ao longo das etapas do processo no dia-a-dia da organização.

C

Aprender é considerada a terceira função de um gestor e está fundamentada no entendimento atual do processo, sendo desnecessária a compreensão da trajetória, da evolução do processo através de ações que aumentaram a capacitação (capability) do processo.

D

Alguns pressupostos do Paradigma da Melhoria nas Operações receberam contribuição da o Toyota, mas não foram por ela substituídos ou rompidos. Dentre eles, se destacam a unificação entre o planejamento referido como especialização da gestão) e a execução do trabalho e, principalmente, a lógica de um homem/um posto/uma tarefa.

E

A administração científica prenuncia que um dos objetivos de uma dada organização, em geral, passam pela reunião de várias pessoas no sentido de processar várias atividades complexas sem necessariamente gerar um determinado resultado.

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4125022 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Gestão de Processos

Sobre gestão de processos, marque a alternativa ERRADA.

A

Gestão de processos é uma forma de administração focada nos processos e não nos programas cotidianos da empresa.

B

Uma síntese das definições de processo propostas de Paim, que é utilizada e que foi ampliada, explica o termo processo como sendo se forem processos finalísticos, os resultados gerados são produto s) serviço(s) para os clientes da organização; se forem processos gerenciais, promovem o funcionamento da organização de seus processos; se forem processos de suporte, prestam apoio aos demais processos da organização.

C

A gestão de processos aplica-se aos processos da administração pública, em especial aos processos administrativos dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sendo inadequado aos órgãos do Poder Judiciário pela especificidade dos processos judiciais que exigem a observância de princípio estritamente jurídicos e, por vezes, incompatíveis com a gestão de processos administrativos.

D

A uniformização de entendimentos sobre a forma de trabalho, através do uso dos modelos de processo para a construção de uma visão homogênea do negócio, é um dos benefícios da gestão de processos.

E

A gestão de processos pode ser definida a partir de grupos de tarefas que são importantes para projetar como os processos devem ser realizados; gerenciar esses processos no dia-a-dia; promover aprendizado e evolução dos processos.

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4125021 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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DecretosDecreto 9.235/2017: Regulação, Supervisão e Avaliação das IES

Considerando o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de Educação Superior e dos cursos superiores de Graduação e de Pós-Graduação no sistema federal de ensino e especificamente os atos autorizativos, marque a alternativa CORRETA.

A

A Educação Superior é livre à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional não sendo obrigatória à autorização e à avaliação de qualidade pelo Poder Público, quando abertura de novo curso.

B

Uma Instituição de Ensino Superior pode funcionar e ofertar curso superior independente de ato autorizativo do Ministério da Educação, mas seus diplomas somente terão validade após a autorização.

C

O Ministério da Educação permitirá a abertura de protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios em sistema próprio, durante o ano civil, para fins de expedição dos atos autorizativos e de atos de revogação.

D

As modificações do ato autorizativo são vedadas ainda que em forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento de IES, autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.

E

Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com base em conceitos atribuídos ao conjunto e a cada uma das dimensões do Sinaes avaliadas no relatório de avaliação externa in loco realizada pelo Inep, consideradas as avaliações dos processos vinculados, os demais procedimentos e instrumentos de avaliação e o conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria competente em sua atividade instrutória.

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4125020 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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DecretosDecreto 9.235/2017: Regulação, Supervisão e Avaliação das IES

Considerando o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de Educação Superior e dos cursos superiores de Graduação e de Pós-Graduação no sistema federal de ensino e especificamente o recredenciamento institucional, marque a alternativa CORRETA.

A

A instituição protocolará pedido de recredenciamento junto ao Instituto Anísio Teixeira (INEP) do Ministério da Educação, no mês de janeiro, ou em outro, conforme Portaria Normativa publicada pelo Ministério da Educação.

B

A ausência de protocolo do pedido de recredenciamento no prazo devido caracterizará irregularidade administrativa e a instituição ficará: impedida de solicitar aumento de vagas em cursos de graduação, de admitir novos estudantes e de criar novos cursos e polos de educação a distância, quando for o caso; e sujeita a processo administrativo de supervisão.

C

As faculdades com conceito institucional máximo nas três últimas avaliações, que ofertem pelo menos um curso de Pós-Graduação stricto sensu reconhecido pelo Ministério da Educação e que não tenham sido penalizadas em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos três anos, contados da data de publicação do ato que a penalizou, poderão receber a atribuição de registrar e de expedir seus próprios diplomas de Graduação e de Pós-Graduação, nos termos de seu ato de recredenciamento, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.

D

O recredenciamento como universidade ou centro universitário independe da manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para o credenciamento na respectiva organização acadêmica, se atingiu o conceito institucional máximo nas três últimas avaliações.

E

A decisão do processo de recredenciamento poderá: deferir o pedido de recredenciamento sem alteração da organização acadêmica; indeferir o pedido de recredenciamento; mas, jamais deferir o pedido de recredenciamento, com alteração da organização acadêmica que consta do pedido original da instituição.