- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar que:
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar que:
