LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)
Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.
I. Uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo permitido, exclusivamente, em serviço. a pedido do servidor.
II. Transferência ex officio de unidade de trabalho, sendo permitida apenas a transferência voluntária capacitação profissional mediante autorização do Comandante-Geral.
III. Concessão de Licença para tratar de assuntos particulares, sendo permitida a licença de capacitação profissional mediante autorização do Comandante-Geral.
Quais estão corretos?
