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4262063 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15
Provas:
Em relação aos direitos políticos e às suas implicações eleitorais, julgue o item a seguir.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua promulgação.
 

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