Magna Concursos
3768729 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMAUC
Orgão: Consórcio Lambari
Provas:

Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), é considerada Amazônia Legal a área delimitada com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas públicas específicas voltadas à proteção ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à regularização fundiária dessa região. De acordo com o Art. 3, considera-se como Amazônia Legal:

 

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