Questão 4198957

4198957 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CRBM-5

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado

aos entes da Federação cobrar imposto sobre o patrimônio com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

à União estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

aos entes da Federação cobrarem reciprocamente impostos sobre serviços prestados por templos, exceto por suas organizações assistenciais e beneficentes.

ao Estado instituir tributo que não seja uniforme em todo o respectivo território.

aos entes da Federação imposto sobre a renda uns dos outros.

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