Manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário. Acerca disso, o texto refere-se ao conceito de