Questão 4227713

4227713 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Analista da Polícia Penal - Fisioterapia
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelece diretrizes para o acompanhamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Considerando os princípios dessa norma e sua articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assinale a alternativa correta.

O tratamento das pessoas submetidas à medida de segurança deve ocorrer, preferencialmente, em estabelecimentos de custódia especializados, em razão das exigências de segurança pública.

A desinstitucionalização prevista na Resolução nº 487/2023 pressupõe a articulação intersetorial entre Justiça, Saúde e Assistência Social, priorizando estratégias de cuidado territorial e comunitário.

O acompanhamento das pessoas submetidas a medidas de segurança deve ser encerrado após decisão judicial, cabendo aos serviços da RAPS apenas a execução das condutas determinadas.

A internação psiquiátrica constitui a modalidade prioritária de acompanhamento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, sendo recomendada sempre que houver histórico de infração penal.

A execução das medidas terapêuticas relacionadas à saúde mental deve ocorrer fora da RAPS, a fim de preservar a autonomia dos serviços judiciais.

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