Questão 4107215

4107215 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Santa Catarina - SCJoinville-SC

Um vereador é o representante eleito pelo povo para compor a Câmara Municipal, órgão legislativo do Município. Sua função principal é legislar, criando, alterando ou revogando leis municipais, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo (prefeitura) e representar os interesses da população local. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, no que tange às restrições aplicáveis aos vereadores desde a expedição do diploma ou desde a posse, assinale a alternativa correta.

O vereador pode firmar contratos com qualquer pessoa jurídica de direito público, desde que não haja remuneração direta.

O vereador não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades de direito público mencionadas, mesmo que demissível “ad nutum”.

O vereador pode ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com entidades públicas, desde que não exerça cargo remunerado.

O vereador pode patrocinar causas em que entidades públicas tenham interesse, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

O vereador pode acumular mais de um cargo ou mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.