- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
- Legislação Tributária
Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas
atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições:
