Durante capacitação de novos servidores, a chefe da Divisão Legislativa
solicitou que o grupo analisasse as disposições iniciais da Lei Orgânica
Municipal, que tratam da natureza jurídica do município, seus símbolos e
bens públicos. Um dos participantes perguntou como os dispositivos
definem a autonomia municipal e a organização administrativa. Com base
exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas
(sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa
CORRETA.
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