- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
Uma instituição de assistência social sem fins lucrativos requer
reconhecimento de imunidade sobre patrimônio, renda e serviços
vinculados às suas finalidades institucionais. Considerando a Lei nº
5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar
que essa entidade deve:
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