A Câmara Municipal de Porto Velho recebeu projeto de lei de iniciativa popular que propunha a criação de código municipal de saneamento. Durante a tramitação do projeto de lei, para cuja apreciação o prefeito pediu urgência, a Câmara Municipal, considerando o prazo-limite de 45 dias, realizou apenas uma audiência pública para debater o tema e aprovou o texto em definitivo por maioria absoluta dos votos. Uma vez enviado o projeto de lei ao prefeito para sanção, sua assessoria jurídica entendeu que o projeto continha matérias cuja iniciativa legislativa era privativa do chefe do Poder Executivo.

A partir da situação hipotética precedente e do regramento do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, assinale a opção correta.