Questão 4138262

4138262 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

Provas:

Agente de Defesa Civil
Provas ×

Responsabilidade Ambiental

No exercício de suas funções, o Agente de Defesa Civil pode identificar práticas que configuram crimes contra o meio ambiente. Sobre a responsabilidade penal estabelecida pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, aponte a alternativa correta.

Quem, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, incide nas mesmas penas cominadas ao crime.

A responsabilidade criminal por danos ao meio ambiente é restrita às pessoas físicas, sendo as empresas, (pessoas jurídicas), passíveis apenas de multas administrativas.

A reparação integral do dano causado pelo infrator não é considerada pela lei como uma circunstância que possa atenuar a pena imposta.

Crimes ambientais como "causar poluição que resulte em danos à saúde humana" são puníveis, exclusivamente, se houver a intenção direta, (dolo), de causar o dano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente de Defesa Civil

40 Questões

Provas

Agente de Defesa Civil

Acesse sua Conta

Crie uma Conta