não é dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

Para promover o desenvolvimento profissional dos servidores, a Prefeitura deve financiar individualmente cursos de especialização em nível de pós-graduação e mestrado para aqueles que solicitarem.

constitui transgressão disciplinar do servidor, retirar sem prévia autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição.

não se constitui dever do servidor, atender, com preterição a qualquer outro serviço, ao público em geral.