O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, mesmo que distribuídos no meio rural, estão sujeitos a outorga.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado na ausência de uso por cinco anos consecutivos.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.

O Sistema Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo coordenar a gestão integrada das águas.