- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Recursos Criminais
Durante a execução orçamentária, um Tribunal de Justiça registrou ingresso decorrente da remuneração incidente sobre depósitos
bancários mantidos em instituição financeira, vinculados às suas disponibilidades de caixa. Considerando a classificação da receita
orçamentária por natureza, a categoria econômica desse ingresso é uma receita