Questão 4256762

4256762 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itaperuçu-PR

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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, no que se refere ao exercício financeiro, é correto afirmar que:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

O exercício financeiro poderá ter duração de dois anos, acompanhando o ciclo de vigência do Plano Plurianual, (PPA).

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza patrimonial, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

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