Questão 4153518

4153518 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

O empenho constitui etapa essencial da execução orçamentária da despesa pública.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho é o:

ato administrativo que reconhece a ocorrência do fato gerador da despesa previamente contratada.

procedimento contábil que comprova a entrega do bem ou a prestação do serviço contratado.

registro financeiro que autoriza o pagamento independentemente de prévia dotação orçamentária.

instrumento formal utilizado para quitar obrigação já liquidada e regularmente processada.

ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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