A Lei n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e de acordo com Art. 3°-A são considerados serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as atividades descritas abaixo, EXCETO: