Questão 4218084

4218084 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE

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Assistente Administrativo
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O Regimento Geral do CAU (Resolução CAU/BR nº 139/2017) dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e atuação dos órgãos colegiados e dos procedimentos administrativos no âmbito das autarquias, estabelecendo diretrizes aplicáveis à condução dos trabalhos, à tomada de decisões e à disciplina dos atos administrativos. A partir das previsões regimentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A decisão que julgar o pedido de revisão de decisão anterior do órgão competente, de cada autarquia, não poderá acarretar agravamento da sanção.

Caso a matéria aprovada em deliberação plenária dependa de publicação na imprensa oficial, essa deverá ocorrer em até quinze dias úteis depois da reunião em que tiver sido aprovado o ato.

Da deliberação plenária que resultar sanções, caberá pedido de revisão apresentado pela parte legitimamente interessada, com efeito suspensivo, desde que apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção.

Os trabalhos das comissões ordinárias serão conduzidos por um coordenador ou, na sua falta, impedimento, licença ou renúncia, por um coordenador-adjunto. Excepcionalmente, na falta simultânea de ambos, exercerá, temporariamente, a coordenação, o conselheiro titular mais idoso.

Nos processos em que o plenário constatar que mais da metade dos conselheiros da respectiva autarquia se encontram impedidos de atuar, o CAU/UF deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e o julgamento do processo, em primeira instância.

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