Questão 4188551

4188551 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

limitações constitucionais ao poder de tributar são fruto de um longo processo histórico de contenção do poder estatal de arrecadar, iniciado, por diversas vezes, através de revoluções e revoltas populares. Acerca desses importantes institutos, é correto afirmar que:

A imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição Federal) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.

As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, são imunes aos impostos independentemente do preenchimento de quaisquer requisitos.

A imunidade tributária cultural, destinada a livros, jornais periódicos e papel destinado a sua impressão, não abrange os livros eletrônicos (e-books).

Devido ao princípio da igualdade e da generalidade, o Município não está isento do pagamento do imposto de renda à União.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o pedágio estabelece indevida limitação ao tráfego de pessoas e bens, devendo as atuais praças estabelecidas ser suprimidas no decorrer dos 15 (quinze) anos seguintes à prolação daquela decisão.

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